IMPOSTO DE RENDA: FIQUE ATENTO

Começa no dia 3 de março de vai até 30 de abril o prazo para recebimento da Declaração de IR Ano Base 2007. Fique atento às principais mudanças para este ano.

Redobre sua atenção com o IR

• Informação do CPF ou do CNPJ para pagamentos ou doações efetuados – Se houve despesa com faculdades, médicos, dentistas, escola de idiomas ou doou uma quantia a uma entidade beneficente, será obrigatório a informação do CPF ou CNPJ dessas pessoas.
• Dependentes - Os dependentes maiores de 18 anos deverão ter o seu CPF informado na declaração. Atenção casais: não declarem o mesmo dependente  maior de 18, já que a identificação pelo CPF leverá a declaração para malha fina.
• Obrigatoriedade da informação do número da declaração anterior - Se você não tem o número da declaração passada, não adianta obtê-lo de outro que não seja comparecer a um posto de atendimento da Receita Federal, não se preocupe. Essa informação não é disponibilizada através da Internet.

O que é permitido deduzir?

• Livro-caixa
• Pensão judicial, sem limite
• Despesas médicas, sem limite
• Contribuição à Previdência oficial, privada e Fapi, com o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis.
• Dependente, até o limite de R$ 1.584,60 por pessoa.
• Despesas com instrução, até o limite de R$ 2.480,66

Quem deve declarar o IR?

Se você se enquadra em pelo menos uma das situações listadas abaixo, todas ocorridas entre 01.01 e 31.12 de 2007, deverá apresentar sua declaração.

•  Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$15.764,28.

• Recebeu  rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo total foi superior a R$ 40.000,00
• Participou do quadro societário de empresa como titular, sócio, acionista ou cooperado.
• Obteve ganho de capital na alienação (venda) de bens ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
• Obteve receita da atividade rural em valor superior a R$78.821,40.
• Pretende  compensar em 2007 prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2007.
• Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 80 mil.
• Passou morar no Brasil e assim permaneceu até 31 de dezembro.

Prazos

• 29.02 – até esta data os empregadores deverão dispor aos seus funcionários o comprovante de rendimentos onde consta o total recebido pelo trabalhador e o valor do IR retido na fonte em 2007.
• 03.03 a 30.04 – período de entrega da declaração.

A entrega da declaração fora do prazo estipulado acarreta multa de 1% a.m. ou fração de mês, incidentes sobre o total do imposto devido, com o valor mínimo de R$ 165,74 e no máximo de 20% deste imposto. Não ocorrendo imposto devido, será aplicada a multa mínima.

Outras informações

• A declaração pode ser entregue pela Internet, por disquete (apenas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal) e através de formulário em papel nas agências dos Correios.
• Acesse a página da Receita Federal a partir de 03.03 para ter acesso aos programas IRPF 2008 e ReceitaNet.

No mais, é reservar um tempo e preparar sua declaração. Não esqueça que seu banco deverá fornecer gratuitamente o Informe de Rendimentos Financeiros para servir de documentação legal às informações que você passará à Receita.  Cuidado com o leão. Este ano ele está com mais apetite!

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Já está no Congresso Nacional a PEC (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL) que pretende alterar o Sistema Tributário Brasileiro (também conhecido como Caixinha de Maldades contra o Pacato Cidadão Brasileiro). Vale  ressaltar que se a PEC for aprovada será necessária a criação de diversas leis complementares para o tema proposto.

O que o Governo pretende alterar? 

• Novo ICMS – Haverá uma legislação única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já que que  hoje cada unidade da Federação tem a sua. A cobrança passará da origem do produto para o destino, mas  não irá ocorrer de forma imediata e sim  no oitavo ano subsequente da aprovação da PEC. Há também uma previsão de que  uma arrecadação equivalente a da alíquota do ICMS ficará com o Estado de origem para compensar eventuais perdas.
• Fundo de Equalização das Receitas (FER) - Será  criado com a finalidade de que nenhum Estado venha a perder com a mudança da forma de  cobrança do ICMS do destino para a origem, durante oito anos após a aprovação da PEC. Os recursos desse fundo seriam vindos, em grande parte, do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - O  fundo terá recursos de até 4,8% da arrecadação do Imposto de  Renda e do IPI. Será  criado a partir da promulgação da PEC. 
• Criação do IVA-F  - Haverá a criação do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado – Federal), que será formado pela junção do  PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico). Irá recair sobre bens e serviços.
• Unificação da CSLL com IRPJ - Há a previsão de que a  CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seja incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, uma vez que esses tributos  possuem a mesma base de cobrança, ou seja,  é o lucro das empresas.
• Fim do salário educação – As empresas deixarão de recolher o salário educação. Os recursos dessa cobrança serão obtidos de parte da arrecadação do IVA-F.
• Redução da  contribuição patronal - Após 90 dias de sua promulgação,  a PEC prevê que o Governo terá que encaminhar  um projeto de lei para desonerar a folha de pagamento. A contribuição patronal à Previdência Social sairia  de 20% para 14% em seis anos, sendo reduzido um ponto percentual por ano.

Pelos tópicos anunciados, será o fim da guerra fiscal entre os estados e se descortina um alívio na folha de pagamento das empresas. Vamos esperar para ver se ainda este ano a PEC da Reforma Tributária avance.

VAI MUDAR O SISTEMA DE VOTAÇÃO

O TSE já começa a implantar – ainda que em caráter provisório – um novo sistema de identificação  do eleitor baseado na biometria. Foram escolhidas as cidades de Fátima do Sul (MS), São João Batista(SC) e Colorado d’Oeste(RO) para servir de laboratório às pretensões daquele Tribunal.

O sistema consiste, preliminarmente,  em tirar uma fotografia do eleitor  e colher todas as suas  impressões digitais . A foto e as impressões  serão  armazenadas no banco de dados do TSE. Quando do dia da  eleição, a fotografia será mostrada na folha de votação e conferida pelo mesário que em seguida utilizará um scanner para fazer a leitura da digital, o que então liberará a urna para acolher seu voto.

Assim, dentro de mais algumas eleições, ao votar você terá que ser conferido(a) pelo “cara/crachá” e em seguida terá a mão lida, agora não mais por uma cigana e sim por aparelhinho eletrônico. Vá se acostumando!

NOVO SALÁRIO MICRO

O Governo acaba de anunciar o reajuste no salário micro, digo, mínimo do trabalhador brasileiro: a partir de 1º de março o valor será de R$ 412,42 415,00, que representa um reajuste de 8,52  pouco mais de 9% sobre o atual. Prepare seu bolso, já que para garantir este justo novo salário o Governo vai lançar mão de sua Caixinha de Maldades contra o Pacato Cidadão Brasileiro.

NÃO PERCA O PRAZO

A cota única ou a primeira parcela do IPTU de Salvador podem ser pagas até o próximo dia 29 sem acréscimo de juros. Para a cota única vale inclusive o desconto de 10%.  A data limite impressa no carnê pode ser desconsiderada, já que a Prefeitura autorizou a prorrogação.O pagamento pode ser efetuado na rede bancária, no site de seu banco, nas lotéricas, nos correspondentes bancários, nas Lojas Maia e no Extra. Se você perdeu ou não recebeu o carnê, acesse o site da Secretaria da Fazenda Municipal e imprima o documento.

AUMENTO NA ARRECADAÇÃO

Lembram-se da choradeira do Governo Federal em dezembro de 2007, quando a CPMF foi extinta? Teve integrante da base aliada anunciando o fim do mundo, proclamando que o sertão viraria mar, praguejando que o aquecimento global chegaria a níveis insuportáveis, que a própria existência da raça humana estaria condenada ao fim… tudo por conta da não cobrança daquela contribuição! Comemoramos a vitória do povo! Pois bem, o Governo lançou mão do seu total poder sobre a Caixinha de Maldades contra o Pacato Cidadão Brasileiro e aumentou a alíquota do IOF e da CSLL. Resultado? Vamos aos números:

1. Em janeiro deste ano, a arrecadação de tributos atingiu $ 62,596 bilhões no mês, segundo maior resultado da história, perdendo apenas para dezembro de 2007, com R$ 65,986 bilhões.
2. Este valor mostra crescimento real (descontada a inflação) de 20,02% e nominal de 25,5% em relação ao mesmo período, no ano passado.
3. o IOF apresentou aumento de real de 89,27% em relação a janeiro de 2007.
4. A CSLL (alíquota modificada somente para os bancos) apresentou 44,74% superior à arrecadação obtida no primeiro mês do ano passado.
5. Não citei os números relativos ao IPI e IRPJ e  nem as contribuições previdenciárias.

Portanto… mesmo sem CPMF o Governo arrecadou bastante. Os números utilizados foram declarados pelo próprio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em entrevista coletiva no dia de hoje. A história da “perda de uma fonte de receita considerável para o país” foi pura balela, encenação de quinta categoria dos representantes palacianos.

Contudo… o país está pagando um preço: a Caixinha de Maldades está provocando um aumento do juro ao consumidor. Veremos até quando o Pacato Cidadão Brasileiro irá pagar as contas  provocadas pela  má utilização da arrecadação de tributos.

PPS SE RETIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Através de nota assinada pelos seus presidentes estadual e municipal, respectivamente, George Gurgel e Virgílio Pacheco, o PPS confirma afastamento da administração do governo João Henrique. O motivo constante no documento enumera, dentre vários tópicos, a não implantação do Conselho Político Municipal e sansão por parte do Prefeito do novo PDDU, além de considerar o isolamento de João Henrique em relação aos partidos que compunham a base original de sustentação, em 2004. Comenta-se que o PPS prepara o nome Miguel Kertezman, ex-vereador e ex-secretário de Transportes do município, como pré-candidato da agremiação.
Em verdade, após a ida do Prefeito para os quadros do PMDB, a aliança de pequenos partidos que se forjou na eleição passada começou a ruir, já que essas siglas apresentaram uma visão de administração de nossa cidade muito diferente daquela pretendida pelo Prefeito e pelos seus novos aliados. Sem espaço, a outrora “constelação da esquerda” começou a sentir ciúmes e aí ficou insustentável a sua permanência na máquina administrativa local.

  

NOVOS DESEMBARGADORES

Ontem pela tarde tomaram posse mais quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. São eles:

• por merecimento – Ailton Silva e Waldemar Ferreira Martinez;
• por antiguidade – Clésio Rômulo Carrilho Rosa e Maria das Graças Pimentel Leal.

CategoriasNOTÍCIAS DA BAHIA