PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Já está no Congresso Nacional a PEC (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL) que pretende alterar o Sistema Tributário Brasileiro (também conhecido como Caixinha de Maldades contra o Pacato Cidadão Brasileiro). Vale  ressaltar que se a PEC for aprovada será necessária a criação de diversas leis complementares para o tema proposto.

O que o Governo pretende alterar? 

• Novo ICMS – Haverá uma legislação única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já que que  hoje cada unidade da Federação tem a sua. A cobrança passará da origem do produto para o destino, mas  não irá ocorrer de forma imediata e sim  no oitavo ano subsequente da aprovação da PEC. Há também uma previsão de que  uma arrecadação equivalente a da alíquota do ICMS ficará com o Estado de origem para compensar eventuais perdas.
• Fundo de Equalização das Receitas (FER) - Será  criado com a finalidade de que nenhum Estado venha a perder com a mudança da forma de  cobrança do ICMS do destino para a origem, durante oito anos após a aprovação da PEC. Os recursos desse fundo seriam vindos, em grande parte, do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - O  fundo terá recursos de até 4,8% da arrecadação do Imposto de  Renda e do IPI. Será  criado a partir da promulgação da PEC. 
• Criação do IVA-F  - Haverá a criação do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado – Federal), que será formado pela junção do  PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico). Irá recair sobre bens e serviços.
• Unificação da CSLL com IRPJ - Há a previsão de que a  CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seja incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, uma vez que esses tributos  possuem a mesma base de cobrança, ou seja,  é o lucro das empresas.
• Fim do salário educação – As empresas deixarão de recolher o salário educação. Os recursos dessa cobrança serão obtidos de parte da arrecadação do IVA-F.
• Redução da  contribuição patronal - Após 90 dias de sua promulgação,  a PEC prevê que o Governo terá que encaminhar  um projeto de lei para desonerar a folha de pagamento. A contribuição patronal à Previdência Social sairia  de 20% para 14% em seis anos, sendo reduzido um ponto percentual por ano.

Pelos tópicos anunciados, será o fim da guerra fiscal entre os estados e se descortina um alívio na folha de pagamento das empresas. Vamos esperar para ver se ainda este ano a PEC da Reforma Tributária avance.

VAI MUDAR O SISTEMA DE VOTAÇÃO

O TSE já começa a implantar – ainda que em caráter provisório – um novo sistema de identificação  do eleitor baseado na biometria. Foram escolhidas as cidades de Fátima do Sul (MS), São João Batista(SC) e Colorado d’Oeste(RO) para servir de laboratório às pretensões daquele Tribunal.

O sistema consiste, preliminarmente,  em tirar uma fotografia do eleitor  e colher todas as suas  impressões digitais . A foto e as impressões  serão  armazenadas no banco de dados do TSE. Quando do dia da  eleição, a fotografia será mostrada na folha de votação e conferida pelo mesário que em seguida utilizará um scanner para fazer a leitura da digital, o que então liberará a urna para acolher seu voto.

Assim, dentro de mais algumas eleições, ao votar você terá que ser conferido(a) pelo “cara/crachá” e em seguida terá a mão lida, agora não mais por uma cigana e sim por aparelhinho eletrônico. Vá se acostumando!